Banco é autuado por descumprimento de Lei Municipal em Criciúma

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Criciúma, realizou nesta segunda-feira (11), uma fiscalização na agência do Banco do Brasil, no centro da cidade. O órgão recebeu denúncias após consumidores alegarem estar esperando além do tempo permitido em lei. “Recebemos a denúncia de que vários consumidores estavam esperando mais de 40 minutos na fila do banco. Junto com fiscais, fomos até a agência e constatamos a irregularidade”, afirma o coordenador do Procon de Criciúma, Gustavo Colle.

De acordo com o coordenador o banco desrespeitou o Art.1º da Lei Municipal nº 59.09/2011, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias, nas casas lotéricas e correspondentes bancários estabelecidos no município.

Conforme a Lei, é considerado tempo razoável para atendimento nas agências bancárias até 20 minutos em dias normais. Em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamento de funcionários públicos e recolhimento de tributos, a tolerância é de 30 minutos.

A lei obriga os bancos e instituições financeiras a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixa a fim de que os serviços sejam prestados no tempo razoável. “O representante do Banco do Brasil alegou que sempre em época de pagamento as filas aumentam, e afirmou que já esperava a fiscalização do Procon, mas sem justificar o tempo de espera dos usuários”, informou o coordenador.

Em caso de dúvida ou reclamação, o Procon de Criciúma está situado na rua Henrique Lage, nº 267, Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, sem fechar ao meio-dia. O telefone para contato é (48) 3445-8522.