Para auxiliar o contribuinte a pôr as contas em dia, a Administração Municipal coloca à disposição dos criciumenses a campanha ‘Criciúma Legal’. O objetivo é facilitar o pagamento de dívidas e oferecer a oportunidade de ter o nome limpo na praça. A primeira ação da campanha é o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), já em funcionamento.
Aderindo ao Refis, pessoa física ou jurídica recebe 99% de desconto sobre multas e juros de qualquer débito que esteja inscrito em dívida ativa, de 2017 e anos anteriores. O pagamento pode ser parcelado em quantas vezes o contribuinte desejar, desde que o valor integral seja quitado até 21 de dezembro deste ano.
Como aderir ao Refis?
Para aderir ao Refis, o contribuinte deve se dirigir ao Paço Municipal Marcos Rovaris, no setor de Arrecadação. Segundo o secretário da Fazenda, Celito Cardoso, os técnicos realizarão uma consultoria, auxiliando nos cálculos e na tomada de decisão. “Nossa equipe está preparada para, de acordo com a natureza e tamanho da dívida, indicar qual a melhor opção para cada tipo de devedor”, explicou o secretário.
O IPTU vencido até dezembro de 2017 e o ISS, são exemplos de dívidas que podem ser negociadas, inscritas ou não em dívida ativa. O pagamento das renegociações será via boleto bancário. “O foco está no contribuinte, ele fica com o nome limpo, livre de protestos, para que volte a comprar no crediário, no comércio”, reforçou.
No ano de 2017, o município arrecadou R$ 5,5 milhões provenientes do Refis. Criciúma tem cerca de R$ 40 milhões em débitos a receber, a maioria pertencente ao ISS.
Criciúma Legal: Habite-se e ITBI
Além do Refis, a campanha também coloca em vigor o Habite-se e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O cidadão que necessita efetuar o pagamento do ITBI, para realizar a transferência de imóveis, conta com a facilidade de pagamento em até 12 vezes, via boleto bancário.
O contribuinte que necessita do Habite-se, mas está com atraso no pagamento do ISS da Construção Civil, conseguirá negociar o pagamento das taxas com 99% de desconto sobre juros e multas.
