O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Criciúma (Procon), realiza desde a última semana a Operação “Preço Legal”. O objetivo é verificar se há ou não o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e da lei específica que fala sobre a precificação, buscando evitar irregularidades durante as compras de Natal. A operação segue até o dia 24 de dezembro, finalizando com atendimento presencial aos consumidores na Praça Nereu Ramos.
“A principal reclamação dos consumidores é a falta de preço na vitrine. Serão fiscalizadas lojas dos shoppings e do comércio de rua. Existe uma lei federal e um decreto que regulamentam a afixação de preços e deve constar na vitrine o valor do produto à vista e a prazo, além de outras informações sobre a compra do produto, justamente para o consumidor ter todas as informações e avaliar se vale a pena ou não entrar na loja”, explica o coordenador do Procon, Gustavo Colle.
A operação contará com palestras educativas em empresas comerciais. “O bom relacionamento com o comércio local é muito importante. Por isso, decidimos fazer um cronograma de palestras para as empresas que têm dúvidas a respeito da relação de consumo e sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa relação vai evitar que os consumidores sejam lesados, pois, muitas vezes, é a falta de informação do empresário e não a má fé que acaba gerando o conflito”, pondera.
Comparação e divulgação de pesquisa de preços
Outra ação positiva realizada pelo Procon de Criciúma na operação, será a divulgação de pesquisas de preço de produtos com maior rotatividade no comércio a título de comparação até o Natal. “A pesquisa vai ajudar os consumidores a comparar o preço de um produto semanalmente até o momento da compra no Natal, assim saberá se o desconto dado é real ou se houve supervalorização do produto”, exemplifica o coordenador.
Fiscalização e infrações
A operação teve início na última quarta-feira (07), nos shoppings da cidade e se estenderá às lojas de rua de Criciúma. Nos três primeiros dias, os fiscais do Procon lavraram 13 autos de infração e 19 autos de constatação. “As constatações foram em lojas que recém iniciaram as atividades e ainda não receberam uma visita do Procon. Foi dado um prazo de 10 dias para regularização. Já as infrações foram de lojas que já haviam sido orientadas pelo Procon e desrespeitaram o Código de Defesa do Consumidor ou à lei da precificação. Com essa autuação, a empresa tem um prazo de apresentação de defesa, podendo chegar a aplicação de uma multa”, afirma.
Denuncie
O Procon de Criciúma alerta que o consumidor deve denunciar as lojas que não cumprem a lei. “As pessoas devem nos ajudar na fiscalização, denunciando através do telefone 151 os eventuais fornecedores que estão descumprindo a norma sobre precificação”, finaliza.
Dicas
· Preços divergentes: em caso de diferença entre os preços de um mesmo produto, prevalecerá o de menor preço.
· Promoção: deve-se usar etiqueta com a palavra ‘promoção’, de modo a diferenciar os produtos promocionais, constando de forma clara o preço não promocional e promocional (pode-se utilizar “de/por”) e o prazo de validade.
· Leitor óptico: os fornecedores deverão disponibilizar equipamentos de leitura óptica em perfeito estado de funcionamento para consulta de preços, e uma distância de 15 metros entre o produto e o leitor óptico mais próximo.
· Direito à informação clara e precisa: todo produto ou serviço exposto à venda deve estar com o preço afixado de forma visível e de fácil feitura
· Nota Fiscal: sempre exija e guarde a nota fiscal, pois ela é sua maior garantia. Guarde também cópias de contratos, recibos e canhotos de entrega.
