Projeto que trata do bem-estar animal é aprovado em Criciúma

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão de desta terça-feira (27/11), o projeto de lei PE 123/18 que Dispõe sobre direitos, proteção e bem-estar animal no Município de Criciúma, cria o Núcleo e a Subcomissão de Bem-Estar Animal, estabelece regras para posse, registro e identificação de animais domésticos, institui políticas públicas para o controle populacional de cães e gatos, e dá outras providências. A matéria entrou em votação, após solicitação da líder de governo, vereadora Geovana Zanette (PSDB).

De acordo com o Executivo, o Poder Público Municipal, objetivando o controle populacional de cães e gatos, por intermédio de registro eletrônico e castração; a erradicação dos maus tratos aos animais, com a efetiva fiscalização e a respectiva penalidade; bem como a garantia ao atendimento aos princípios de bem-estar animal, cria o Núcleo de Bem-Estar Animal (NBEA) e a Subcomissão do Bem-Estar Animal (SBEA) para aplicação, assistência e amparo no cumprimento desta lei.

O Executivo lembrou em sua justificativa, que está em vigor um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Município de Criciúma e o Ministério Público estadual responsabilizando o Município a cumprir a lei municipal n. 5.118/2008, obsoleta, tanto que já revogada, pois propõe a manutenção de um abrigo “depósito” de animais, junto ao CCZ.

“Deste modo, temos que alinhar-se aos estados e municípios bem-sucedidos na jornada de garantia do Bem-Estar Animal, para, quem sabe, se tornar referência na região e até mesmo no Estado, é a oportunidade por ora ofertada pelo GAPA, OAB – Subcomissão de Direitos dos Animais, e SOS Vira Latas ao Poder Público Municipal”.

Esse assunto já vinha sido discutido no Legislativo. Vereadores também receberam representantes do GAPA (Grupo de Advogados para Proteção Animal).