Prazo final de entrega da declaração anual do MEI é prorrogado para 30 de junho

Devido aos impactos da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), o prazo final para entrega da Declaração Anual Simplificada, referente a 2019, para o Microempreendedor Individual (MEI), foi prorrogado para 30 de junho de 2020. A medida, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira, dia 26.

Além disso, também foi prorrogado, para a mesma data, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano passado.

“Neste momento difícil, as ações governamentais voltadas para o apoio aos empresários são importantíssimas. As dificuldades são imensas e o retorno da economia será gradual, então, as medidas protelatórias de impostos, abertura de linhas de crédito subsidiadas, dentre outras ações serão importantíssimas”, declara o gerente regional Sul do Sebrae/SC, Murilo Gelosa.

Atividades permitidas

A lista detalhada dos serviços públicos e atividades considerados essenciais, ou seja, que devem ser mantidos em funcionamento durante o período de quarentena da doença, aos poucos tem sido atualizada pelo Governo Federal. Desta vez, as lotéricas foram incluídas no rol de atividades autorizadas a funcionar neste período.

Na última sexta-feira, dia 20, já havia sido publicado o Decreto nº 10.282 com uma série de atividades permitidas, entre elas, serviço de call center, transporte de passageiros por táxi ou aplicativo, transporte e entrega de cargas em geral, serviços funerários e de assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, entre outros.

Incentivos à inovação

As medidas de incentivo à tecnologia, pesquisa e inovação têm sido anunciadas frequentemente pelo Governo Federal, proporcionando oportunidades de negócios para startups e empresas de inovação. Por meio da Portaria nº 1.245, publicada na quarta-feira, dia 25, no Diário Oficial da União, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) definiu as prioridades a serem adotadas para o enfrentamento do novo Coronavírus, com destaque para o desenvolvimento em testes de diagnósticos, ferramentas de telemedicina, produção de ventiladores pulmonares em escala, entre outros. Para isso, foram definidas ações necessárias de apoio com contratação direta de projetos, estudos, tecnologias e inovações, por exemplo.

Importação

O Governo Federal também anunciou, por meio da Resolução nº 22 de 25 de março de 2020, a extinção temporária da alíquota do imposto de importação para diversos produtos farmacêuticos e médico-hospitalares, como kits de teste para a Covid-19, luvas de proteção, kits de intubação e aparelhos de respiração artificial.

Atendimento online

Um dos canais de atendimento para reduzir os impactos da crise do Coronavírus aos pequenos negócios são os números de WhatsApp disponibilizados pela entidade. Através deles é possível entrar em contato diretamente com as agências locais do Sebrae/SC. No Sul do estado, as equipes estão com plantão de atendimento para as regiões de Criciúma – por meio do número (48) 3403.2202 – e de Tubarão – telefone (48) 3626.4580. Informações também podem ser obtidas através do link sebrae.sc/coronavirus.

Nazario & Bortot | Consultoria em Comunicação