Prefeitura de Criciúma reformula regulamentação dos serviços funerários

A Administração Municipal reformulará a regulamentação dos serviços funerários em Criciúma, além de redefinir a estrutura da Central de Serviços Funerários, para melhor atender a população. A proposta, aprovada pelo Poder Legislativo nesta terça-feira (25), contempla a transição do modelo de concessão para o modelo de permissão, com o intuito de ampliar as possibilidades de prestação do serviço. Assim, empresas que atenderem aos requisitos estabelecidos poderão operar em um ambiente de livre concorrência. 

“O projeto também fortalece a fiscalização, dando à Central de Serviços Funerários a responsabilidade de acompanhar de perto a atuação das empresas, garantir o cumprimento das regras e coibir irregularidades”, ressaltou o prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola.

De acordo com o Projeto PLC-EXE n° 2/2025, a permissão por credenciamento será concedida por meio de processo licitatório, sem limite de permissionários, exceto para as empresas que atuam no modelo atual, que estão impedidas de participar, de modo a garantir a transparência e a igualdade das condições entre os interessados. Para receber a permissão do município, a empresa deve cumprir critérios sanitários e urbanísticos rigorosos, como ter suas instalações localizadas a pelo menos 800 metros de hospitais, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e Institutos Médico-legais (IML).

O atendimento gratuito será garantido, por meio de parecer da Secretaria de Assistência Social, para famílias sem condições financeiras de arcar com as despesas do sepultamento, bem como o fornecimento de urna, roupa e transporte a indigentes falecidos. O serviço gratuito será prestado em rodízio entre as empresas permissionárias, conforme regulamentação do município.

A proposta estabelece, ainda, medidas para reforçar a responsabilidade dos prestadores de serviços funerários, com sanções que variam de advertências a multas, de 10 UFM a 100 UFM e, em casos extremos, a extinção da permissão caso haja descumprimento das normas. Segundo o secretário de Governança da Prefeitura de Criciúma, Tiago Pavan, a Central de Serviços Funerários terá o papel fundamental de fiscalizar as atividades e no controle assistencial da população. Para isso, a sede do serviço será transferida para um novo endereço, próximo da atual estrutura, na região central.

“A medida visa assegurar a qualidade dos serviços prestados e o respeito aos direitos dos cidadãos. O poder público tem a responsabilidade de modernizar suas políticas, garantir atendimento digno às famílias e garantir o acesso transparente a um serviço essencial”, explicou o secretário.

O novo modelo garante aos usuários o direito de livre escolha das empresas funerárias para a prestação dos serviços. Compete à Central de Serviços Funerários prestar atendimento para esclarecimento de dúvidas, assegurar o acesso ao serviço assistencial gratuito, emitir documentos, fiscalizar e reportar irregularidades à Secretaria Municipal de Assistência Social. A regulamentação dos serviços acontecerá até o dia 30 de abril.

Texto: Eduarda Salazar
Foto: Divulgação/Decom